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O mail não autorizado

«Nas 7100 autorizações dadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), só em 2014, não consta nenhuma que se enquadre no envio por e-mail de marketing político pela candidatura de António Costa às eleições primárias do PS, que motivou já várias queixas junto da CNPD e da Comissão Eleitoral socialista.

Fonte oficial da CNPD não quis comentar o “caso em concreto” por estar “a ser analisado, na sequência algumas queixas apresentadas”. Mas salientou que “todas as autorizações emitidas pela CNPD são imediatamente publicadas no site oficial”. Na pesquisa do DN, não foi encontrada essa autorização.

Questionada a candidatura de Costa sobre o nome da empresa detentora da base de quatro milhões de endereços eletrónicos e se era possíver verificar essa autorização, a resposta da assessoria de imprensa foi lacónica: “Nada mais a acrescentar.”

A candidatura de Costa garantiu ao DN que tudo foi feito de acordo com a lei, não suspendendo o envio dos e-mails, onde António Costa pede ao destinatário para “participar nas primárias”. Os responsáveis afirmam que “as bases estão certificadas pela CNPD”. E explicam: “Temos essa confirmação desde o início e consta do contrato. Não há, nem deveria haver, certificação do conteúdo. Todas as pessoas que receberam e-mails autorizaram previamente aos detentores das bases a receção de informação.”

“Quem está sujeito a esta regulamentação é o detentor da base (que não a candidatura), que está obrigado a enviar respeitando estas regras, nomeadamente a do prévio consentimento, e não o titular do conteúdo da mensagem”, acrescentou a assessoria de imprensa.

Um parecer de 2005 da CNPD conclui que o envio deste genéro de e-mails, designados como marketing político, tem de ter o conhecimento prévio por parte do destinatário”. E esse “conhecimento”, sublinha a Comissão Nacional de Proteção de Dados, deve ser livre, específico e informado. E nada mudou na lei desde então.

A fonte oficial da CNPD sublinhou que “a utilização dos dados pessoais para estes fins (marketing eletrónico político) tem de ter consentimento específico e informado dos visados, que teriam de ter facultado estes dados” para este objetivo em concreto.

A candidatura costista fala numa autorização dada pelas pessoas à empresa que detém a base de dados, para estes serem transmitidos a terceiros. Será esta a nuance que leva à conclusão da parte da campanha do socialista de que “é legal a utilização destas bases de dados”. Segundo a assessoria da candidatura, até ontem à tarde “ninguém foi contactado pela CNPD”.

Na quinta-feira, o DN noticiou que Jorge Coelho, presidente da Comissão Eleitoral, responsável pela organização e coordenação das eleições primárias do PS, confirmou a existência de queixas junto do órgão a que preside de simpatizantes recenseados que receberam o referido e-mail. Jorge Coelho garantiu então ao DN que “não há falhas no processo”.» [Miguel Marujo e Valentina Marcelino, in DN, 2/8/2014]

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