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Cibertúlia

Dúvidas, inquietações, provocações, amores, afectos e risos.

Novembro 15, 2006

Da Constituição rasgada

Miguel Marujo

CAPÍTULO III
Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53.º
(Segurança no emprego)
É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. [sublinhado nosso]