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Cibertúlia

Dúvidas, inquietações, provocações, amores, afectos e risos.

Novembro 15, 2006

Da Constituição rasgada

Miguel Marujo

CAPÍTULO III
Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53.º
(Segurança no emprego)
É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. [sublinhado nosso]

Novembro 15, 2006

Simplex (sem juízo)

Miguel Marujo

Actualize-se o post: para além de ser fácil despedir neste país, muito fácil, o trabalhador deve gozar de boa saúde e esperar quando a coisa segue para tribunal. Porque a espera para que o processo se processe, se o juízo em causa estiver atrasado, pode chegar aos quatro anos (sim, sim, no 4º juízo do Tribunal do Trabalho em Lisboa, estão agora a ser marcados casos de 2002). A empresa ganha: não teve mais aquele trabalhador, não lhe pagou ordenados e, daqui a quatro anos, o trabalhador despedido ilegalmente pode esperar ser ressarcido. Sim, os tribunais de trabalho são rápidos. Estão em causa direitos dos indivíduos, diz a Constituição, antes de ser rasgada por estes tribunais sem juízo.