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Uniões de facto não são casamentos

por Miguel Marujo, em 06.03.09

La Palisse não escreveria melhor título, passe a presunção. Note-se: sou a favor do casamento gay. Mas por isso mesmo não entendo que se dêem os mesmos direitos (apenas estes, nunca os deveres) às uniões de facto como se estas fossem casamentos. Quer dizer: volta e meia tenho amigos que dizem que não estão para se casarem, que ninguém tem nada a ver com isso. Mas depois trepam às paredes quando lhes dizem que, se assim é, não podem ter os mesmos direitos. Querem direitos? Casem-se* porra!

 

* heteros, homos, como quiserem, mas casem-se.

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De Cátia a 07.03.2009 às 23:06

A diferença entre o cadamento e a união de facto não é "um papel".

Por algum motivo as regras relativas ao casamento que constam no Código Civil, estão incluídas no livro IV, intitulado "Direito da Família". O casamento é definido na legislação como «o contrato celebrado entre duas pessoas (...) que pretendem constituir família (...)». O casamento cria laços familiares. A união de facto não.

O casamento é uma instituição jurídica, a união de facto não. No casamento é regulamentado pela lei, a união de facto, apesar da lei citada, praticamente não tem regulação específica.

Por exemplo, quanto ao casamento, estão afixados no Código Civil alguns deveres: respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Em união de facto as regras do relacionamento são definidas pelos "companheiros", cabendo a cada um deles fazer com que o outro cumpra as regras, sem possibildiade de recurso aos tribunais.

Quanto a direitos, um cônjuge pode adoptar o apelido do outro, se assim pretender. Quanto à união de facto não há essa possibilidade.

Quanto a bens há muitas diferenças a nível legal, desde a possibilidade de escolher um regime de bens (casamento) até outras regras como a resolução ou denúncia de um simples contrato de arrendamento de uma habitação.

Relativamente a filhos também haviam umas diferençasm que não sei se sofreram alteração após a recente "lei do divórcio".

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